Apolônio Peixe Sales

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

O veto ao art. 11 do Projeto de Lei nº 1179/2020, do senador Antonio Anastasia de Minas Gerais, principalmente o seu parágrafo único, dar azo aos síndicos proibirem a realização de obras necessárias, contrariando o previsto no § 1º, do art. 1.341 e § 3º, do art. 96, ambos do Código Civil, sob o pretexto de estarmos em período de pandemia. Isso porque a maioria entende que nesse período de pandemia não pode ser executada obra no condomínio, a despeito da existência de Decreto liberando as atividades da construção civil.

Fala-se tanto em reduzir o número de recursos, mas o que se observa é o aumento cada vez maior, Se a parte entender de postergar o feito, há uma infinidade de recursos à sua disposição e, na maior parte deles, não há multa, o que facilita a proliferação de recursos.
O art. 1.021 do CPC, em seu § 4º, quando o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante em multa de um a cinco por cento. Na maioria das vezes, não há essa condenação.